LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Licença da Vigilância Sanitária é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município.

A inscrição deve ser solicitada pelos responsáveis ao início das atividades. ​​

A Loures Regularizações oferece Consultoria e Assessoria nos processos de licenciamento sanitário, Alvará Sanitário para Cosméticos, Saneantes, Produtos para Saúde, Alimentos e Medicamentos, Consultoria e Assessoria para Licença da Vigilância Sanitária para Fabricação, Distribuição, Importação, Exportação, Transporte, dentre outros, entre em contato conosco para maiores informações.

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As empresas que necessitam de licença da Vigilância Sanitária são as seguintes:

01 - Indústria de Alimentos; 
02 - Indústria de Água Mineral; 
03 - Indústria de Aditivos para Alimentos; 
04 - Indústria de Embalagens de Alimentos;
05 - Indústria de Correlatos - Produtos para a Saúde;
06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes;
07 - Indústria de Saneantes Domissanitários; 
08 - Indústria de Medicamentos; 
09 - Indústria de Farmoquímicos; 
10 - Indústria de Produtos e Preparados Químicos Diversos - Precursores; 
11 - Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde; 
12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde; 

13 - Comércio Atacadista de Alimentos; ​

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14 - Comércio Atacadista de Correlatos - Produtos para a Saúde;
15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes; 
16 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários; 
17 - Comércio Atacadista de Medicamentos; 
19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos; 
20 - Comércio Varejista de Alimentos; 
21 - Comércio Varejista de Medicamentos; 
22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde; 
23 - Prestação de Serviços de Saúde; 
24 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais; 
25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas; 
26 - Prestação de Serviços Veterinários (somente aqueles que utilizam medicamentos sujeitos ao controle especial); 
27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde;
28 - Laboratórios Analíticos de Produtos; 
29 - Comércio Varejista de Cosméticos.

LICENÇA SANITÁRIA SÃO PAULO

A Portaria 2215/16 Estabelece os procedimentos necessários para o requerimento de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS ou da Licença de Funcionamento Sanitária.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/Portaria2215_16Completa_SETEMBRO_2022_16_09_22.pdf

Para solicitação de Licença Sanitária - CMVS

As Empresas/Estabelecimentos, que estão sujeitos a cadastro na Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação vigente, devem verificar o seu CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou seja, a(s) atividade(s) que o estabelecimento executa.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/tabela_cnae_02_02_2023.pdf

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