LICENÇA SANITÁRIA PARA CONSULTÓRIO/CLÍNICA MÉDICA

A licença sanitária é um documento que autoriza o funcionamento de um estabelecimento, atestando que ele possui condições sanitárias, físicas e operacionais. É também conhecida como alvará sanitário.

A LOURES REGULARIZAÇÕES atua na regularização de sua empresa na Vigilância Sanitária para Clínica e Consultório Médico, inclusive emissão de receituário de medicamentos controlados pela Portaria 344/98.

LICENÇA SANITÁRIA PARA CONSULTÓRIO/CLÍNICA MÉDICA

CNAE: 8630-5/01 Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

• As atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes que não estão sob regime de internação. Os locais de realização destas atividades são em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas especializadas ou não, policlínicas, clínicas de empresas e clínicas, serviços e empresas especializadas em medicina do trabalho, desde que sejam equipados para a realização de procedimentos cirúrgicos;
• Clínica de Estética tipos I e II;
• Clínica cirúrgica ambulatorial tipo I e II.

CNAE: 8630-5/02 Atividade Médica Ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

• As atividades de consultas prestadas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas e outros locais equipados também para a realização de exames complementares, inclusive as atividades extra-estabelecimentos, com uso de unidades móveis, transportáveis, portáteis;
• Atividades de clínica médica com emprego de equipamentos de raios X.

CNAE: 8630-5/03 Atividade Médica Ambulatorial restrita a consultas

• As atividades de consultas e tratamentos médicos prestados a paciente externos. Os locais de realização destas atividades são em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, oftalmológicas e policlínicas, clínicas de empresas, clínicas, serviços e empresas especializadas em medicina do trabalho, bem como, realizadas no domicílio do paciente, inclusive as atividades extra-estabelecimentos, com uso de unidades móveis, transportáveis, portáteis;
• Atividade de unidades móveis fluviais, equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cópia simples do Contrato Social ou Estatuto Social ou cópia simples da declaração de empresário, registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no caso de Microempreendedor Individual (MEI): cópia simples do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
• Cópia simples de suas alterações devidamente registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
• Cópia simples da ata de eleição da última diretoria, se houver;
• Cópia simples do RG e CPF dos sócios;

OBS.: No Ato constitutivo deve constar como objeto social, a atividade econômica declarada no pedido da licença.

DOCUMENTOS REFERENTE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

• Documento de habilitação profissional: cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional ou cópia simples frente e verso da cédula de identidade profissional;
• Documento de comprovação de vínculo empregatício: cópia simples da carteria de trabalho (páginas da foto, dados pessoais, registro e página de anotações gerais) ou cópia simples do contrato de prestação de serviços, constando carga horária, assinado e com firma reconhecida;
• Se o responsável for sócio do estabelecimento está dispensado de apresentação do vínculo;

OBS.: Demais documentos pode ser solicitados de acordo com o município do estabelecimento.