LICENÇA SANITÁRIA PARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

 

A licença sanitária é um documento que autoriza o funcionamento de um estabelecimento, atestando que ele possui condições sanitárias, físicas e operacionais. É também conhecida como alvará sanitário.

A LOURES REGULARIZAÇÕES atua na regularização de sua empresa na Vigilância Sanitária para a distribuição de alimentos.

 

LICENÇA SANITÁRIA PARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

 

 

CNAE: 4621-4/00 Comércio Atacadista de Café em Grão

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena café em grão, em coco ou verde; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4622-2/00 Comércio Atacadista de Soja

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena soja; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4623-1/05 Comércio Atacadista de Cacau

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena cacau em amêndoas; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4631-1/00 Comércio Atacadista de Leite e Laticínios

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena:
• Leite resfriado, pasteurizado, aromatizado e em pó;
• Derivados do leite, tais como: manteigas, iogurtes, queijos, requeijões e similiares;
• Margarinas;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4632-0/01 Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena cereais beneficiados (arroz, feijão, milho, trigo, centeio, sorgo) e leguminosas;
• Oleaginosas, frutas secas, especiarias e condimentos;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4632-0/02 Comércio Atacadista de Farinhas Amidos e Féculas

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena farinhas, amidos e féculas;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4632-0/03 Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados, Farinhas, Amidos e Féculas com Atividade de Fracionamento

 

Compreende:

• O comércio atacadista de leguminosas, com atividades de fracionamento e acondicionamento associadas;
• Comércio atacadista de leguminosas, com serviço de empacotamento por conta própria;.
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4633-8/01 Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena:
• Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;
• Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, submetidos a processos iniciais como descascamento, remoção das partes não comestíveis;
• Comércio atacadista de leguminosas, com serviço de empacotamento por conta própria;.
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4634-6/01 Comércio Atacadista de Carnes Bovinas, Suínas e Derivados

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena:
• Carne fresca, frigorificada ou congelada de bovinos e suínos;
• Carne preparada de bovinos e suínos, seca e salgada e produtos de salsicharia;
• Comércio atacadista de leguminosas, com serviço de empacotamento por conta própria;.
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4634-6/02 Comércio Atacadista de Aves Abatidos e Derivados

 

Compreende:

• O comércio atacadista que armazena ovos e aves abatidas, frescas e seus derivados, frigorificados e congelados;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4634-6/03 Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar

 

Compreende:

• O comércio atacadista,  a importadora e a exportadora que armazena peixes e outros frutos do mar, frescos, frigorificados ou congelados;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4634-6/99 Comércio Atacadista de Carne e Derivados de Outros Animais

 

Compreende:

• O comércio atacadista,  a importadora e a exportadora que armazena carnes e derivados de caprinos, equideos, coelhos e outros animais, frescas, frigorificadas ou congeladas;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4635-4/01 Comércio Atacadista de Água Mineral

 

Compreende:

• O comércio atacadista,  a importadora e a exportadora que armazena água mineral;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4635-4/01 Comércio Atacadista de Água Mineral

 

Compreende:

• O comércio atacadista,  a importadora e a exportadora que armazena água mineral;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4635-4/02 Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante

 

Compreende:

• O comércio atacadista,  a importadora e a exportadora que armazena cerveja, chope refrigerante e outras bebidas não alcoólicas;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4635-4/99 Comércio Atacadista de Bebidas, não especificadas anteriormente

 

Compreende:

• O comércio atacadista,  a importadora e a exportadora que armazena outras bebidas alcoólicas (vinho, cachaça, bebidas destiladas e etc.) e, não alcoólicas;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4637-1/01 Comércio Atacadista de Café Torrado, Moído e Solúvel

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena café torrado, moído e solúvel; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4637-1/02 Comércio Atacadista de Açúcar

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena açúcar; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4637-1/03 Comércio Atacadista de Óleos e Gorduras

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena óleos refinados, azeites e gorduras de origem animal e vegetal; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4637-1/04 Comércio Atacadista de Pães, Bolos, Biscoitos e Similares

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena pães, bolos, biscoitos e similares; 

 

CNAE: 4637-1/05 Comércio Atacadista de Massas Alimentícias

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena massas alimentícias em geral;

 

 

CNAE: 4637-1/06 Comércio Atacadista de Sorvetes

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena sorvetes, picolés, tortas geladas e similares; 
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

CNAE: 4637-1/07 Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes;

 

 

CNAE: 4637-1/99 Comércio Atacadista Especializados em Outros Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena:
• Chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas, etc;
• Condimentos e vinagres;
• Alimentos preparados em frituras (batata frita e similares);
• Alimentos congelados para preparo em micro-ondas;
• Complementos e suplementos alimentícios;

 

 

CNAE: 4639-7/01 Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral

 

Compreende:

• O comércio atacadista, a importadora e a exportadora que armazena outros produtos alimentícios em geral;
• As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
• As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado.

 

 

 

Notas:

1. Fica sujeito ao Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS o estabelecimento definido na Portaria CVS n° 10/2008 e suas atualizações. O estabelecimento mencionado é definido como unidade administrativa da empresa importadora de produtos sujeitos a regime de Vigilância Sanitária, que não possui local próprio de armazenamento e utiliza contratação de prestador de serviço para esta atividade.

2. As atividade de armazenamento de produtos próprios, em depósito próprio, que dispõe de instalações, equipamentos e recursos humanos próprios para o exercício desta atividade, instalado em endereço diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extensão da mesma, é denomiado depósito fechado e necessita de Licença de Funcionamento.

 

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

• Cópia simples do Contrato Social ou Estatuto Social ou cópia simples da declaração de empresário, registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no caso de Microempreendedor Individual (MEI): cópia simples do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
• Cópia simples de suas alterações devidamente registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
• Cópia simples da ata de eleição da última diretoria, se houver;
• Cópia simples do RG e CPF dos sócios;

 

OBS.: No Ato constitutivo deve constar como objeto social, a atividade econômica declarada no pedido da licença (Distribuição/Comércio Atacadista de Alimentos).

 

 

 

DOCUMENTOS REFERENTE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

 

As empresas que se enquadrem como ME, EPP ou Optante pelo Simples Nacional devidamente descrito no documento do ato constitutivo ou apresentem declaração oficial comprobatória do enquadramento não necessitarão de responsável técnico, salvo nas condições discrimados no item 16.1.2 da portaria SMS.G 2619/2011 ou de instrumento que venha substituí-la.

Para as demais deverá ter responsável técnico com formação em nível superior e autorizada pelo conselho:

• Documento de habilitação profissional: cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional ou cópia simples frente e verso da cédula de identidade profissional;
• Documento de comprovação de vínculo empregatício: cópia simples da carteria de trabalho (páginas da foto, dados pessoais, registro e página de anotações gerais) ou cópia simples do contrato de prestação de serviços, constando carga horária, assinado e com firma reconhecida;
• Se o responsável for sócio do estabelecimento está dispensado de apresentação do vínculo;

 

OBS.: Demais documentos pode ser solicitados de acordo com o município do estabelecimento.