CNAE: 4645-1/01 Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para uso Médico Cirúrgico Hospitalar e Laboratório
Compreende: O comércio atacadista que armazena:
- Instrumentos, utensílios, materiais, artigos, produtos, partes e acessórios de uso ou aplicação médica, hospitalar ou laboratorial destinados ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética (Produtos: descartáveis, implantáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, dispositivo intra-uterino, produtos para diagnósticos de uso "in vitro" e outros);
- Preservativo;
- Produtos para saúde destinados á pesquisa clínica, científica e tecnológica;
- As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
- As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado;
CNAE: 4645-1/02 Comércio Atacadista de Prótese e Artigos de Ortopedia
Compreende: O comércio atacadista que armazena próteses e artigos de ortopedia, aprovados/registrados pela Anvisa/MS;
- As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
- As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado;
CNAE: 4645-1/03 Comércio Atacadista de Produtos Odontológicos
Compreende: O comércio atacadista que armazena material, artigo, instrumento odontológico para o cirurgião dentistapróteses e artigos de ortopedia, aprovados/registrados pela Anvisa/MS;
- As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
- As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado;
CNAE: 4664-8/00 Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para uso Odonto-Médico Hospitalar, Partes e Peças
Compreende: O comércio atacadista que armazena equipamentos, aparelhos, partes, acessórios e mobiliários, de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial, destinados ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética;
- Entende-se por mobiliário de uso médico, hospitalar e odontológico, todo móvel destinado a fornecer suporte a procedimento diagnóstico, terapêutico ou cirúrgico;
- As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS n°10/2008 e suas atualizações;
- As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado;
Notas:
1. Fica sujeito ao Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS o estabelecimento definido na Portaria CVS n° 10/2008 e suas atualizações. O estabelecimento mencionado é definido como unidade administrativa da empresa importadora de produtos sujeitos a regime de Vigilância Sanitária, que não possui local próprio de armazenamento e utiliza contratação de prestador de serviço para esta atividade.
2. As atividades de armazenamento de produtos próprios, em depósito próprio, que dispõe de instalações, equipamentos e recursos humanos próprios para o exercício desta atividade, instalado em endereço diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extensão da mesma, é denominado depósito fechado e necessita de Licença de Funcionamento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Cópia simples do Contrato Social ou Estatuto Social ou cópia simples da declaração de empresário, registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no caso de Microempreendedor Individual (MEI): cópia simples do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Cópia simples de suas alterações devidamente registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
- Cópia simples da ata de eleição da última diretoria, se houver;
- Cópia simples do RG e CPF dos sócios;
OBS.: No Ato constitutivo deve constar como objeto social, a atividade econômica declarada no pedido da licença (Distribuição/Comércio Atacadista de Produtos de Saúde e/ou Correlatos).
DOCUMENTOS REFERENTE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
- Documento de habilitação profissional: cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional ou cópia simples frente e verso da cédula de identidade profissional;
- Documento de comprovação de vínculo empregatício: cópia simples da carteria de trabalho (páginas da foto, dados pessoais, registro e página de anotações gerais) ou cópia simples do contrato de prestação de serviços, constando carga horária, assinado e com firma reconhecida;
- Se o responsável for sócio do estabelecimento está dispensado de apresentação do vínculo;
OBS.: Demais documentos pode ser solicitados de acordo com o município do estabelecimento.
