CNAE: 4646-0/01 Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria
Compreende: O comércio atacadista que armazena:
- Cosméticos e perfumes;
- Produtos de higiene pessoal;
- Repelentes de uso tópico;
- As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações;
- As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado;
CNAE: 4646-0/02 Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal
Compreende: O comércio atacadista que armazena artigos de:
- Higiene bucal (fio, fita, escova dental);
- Produtos para absorção de líquidos corporais (fraldas/absorventes e outros);
- Lenços umedecidos e discos demaquilantes;
- Hastes com extremidades envoltas em algodão;
- As atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações;
- As atividades de armazenamento dos produtos acima citados em depósito fechado;
Notas:
1. Fica sujeito ao Cadastro Municipal de Vigilãncia em Saúde - CMVS o estabelecimento definido na Portaria CVS n° 10/2008 e suas atualizações. Conforme estabelece na Portaria, o estabelecimento acima mencionado é definido como unidade administrativa da empresa importadora de produtos sujeitos a regime de Vigilância Sanitária, que não possui local próprio de armazenamento e utiliza da contratação de prestador de serviço para esta atividade.
2. As atividades de armazenamento de produtos próprios, em depósitos próprios, que dispõe de instalações, equipamentos e recursos humanos próprios para o exercício desta atividade, instalado em endereço diverso da empresa fabricante/distribuidora, considerado extensão da mesma, é denominado depósito fechado e necessita de Licença de Funcionamento Sanitária.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Cópia simples do Contrato Social ou Estatuto Social ou cópia simples da declaração de empresário, registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no caso de Microempreendedor Individual (MEI): cópia simples do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Cópia simples de suas alterações devidamente registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
- Cópia simples da ata de eleição da última diretoria, se houver;
- Cópia simples do RG e CPF dos sócios;
OBS.: No Ato constitutivo deve constar como objeto social, a atividade econômica declarada no pedido da licença (Distribuição/Comércio Atacadista de Cosméticos e/ou Produtos de Higiene Pessoal).
DOCUMENTOS REFERENTE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
- Documento de habilitação profissional: cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional ou cópia simples frente e verso da cédula de identidade profissional;
- Documento de comprovação de vínculo empregatício: cópia simples da carteria de trabalho (páginas da foto, dados pessoais, registro e página de anotações gerais) ou cópia simples do contrato de prestação de serviços, constando carga horária, assinado e com firma reconhecida;
- Se o responsável for sócio do estabelecimento está dispensado de apresentação do vínculo;
OBS.: Demais documentos pode ser solicitados de acordo com o município do estabelecimento.
