CNAE: 4930-2/01 Transporte Rodoviário de Cargas - exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
Compreende: O transporte rodoviário intramunicipal de produtos relacionados à saúde, sujeitos a atuação da vigilância em saúde, incluindo:
- Transporte de alimentos e água para trabalhadores por veículos adaptados, dotados de reservatórios específicos para o armazenamento (ônibus, carretas, entre outros);
- Transporte de equipamentos e produtos para saúde destinados à pesquisa clínica, científica e tecnológica;
- Transporte de gases medicinais;
- Transporte de material biológico humano (tecido e células germinativas), bolsas de sangue e hemocomponentes para fins terapêuticos;
- Transporte de material biológico humano, para fins de diagnóstico, provenientes de laboratórios de análises clínicas/anatomia patológica, posto de coleta laboratorial;
- Transporte de Radiofármacos e produtos de saúde radioativos.
CNAE: 4930-2/02 Transporte Rodoviário de Cargas - exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Compreende: O transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos relacionados à saúde, sujeitos a atuação da vigilância em saúde, incluindo:
- Transporte de alimentos e água para trabalhadores por veículos adaptados, dotados de reservatórios específicos para o armazenamento (ônibus, carretas, entre outros);
- Transporte de equipamentos e produtos para saúde destinados à pesquisa clínica, científica e tecnológica;
- Transporte de gases medicinais;
- Transporte de material biológico humano (tecido e células germinativas), bolsas de sangue e hemocomponentes para fins terapêuticos;
- Transporte de material biológico humano, para fins de diagnóstico, provenientes de laboratórios de análises clínicas/anatomia patológica, posto de coleta laboratorial;
- Transporte de Radiofármacos e produtos de saúde radioativos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Cópia simples do Contrato Social ou Estatuto Social ou cópia simples da declaração de empresário, registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no caso de Microempreendedor Individual (MEI): cópia simples do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Cópia simples de suas alterações devidamente registrado na JUCESP ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
- Cópia simples da ata de eleição da última diretoria, se houver;
- Cópia simples do RG e CPF dos sócios;
OBS.: No Ato constitutivo deve constar como objeto social, a atividade econômica declarada no pedido da licença (Transporte de Alimentos).
DOCUMENTOS REFERENTE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:
As empresas que se enquadrem como ME, EPP ou Optante pelo Simples Nacional devidamente descrito no documento do ato constitutivo ou apresentem declaração oficial comprobatória do enquadramento não necessitarão de responsável técnico, salvo nas condições discrimados no item 16.1.2 da portaria SMS.G 2619/2011 ou de instrumento que venha substituí-la.
Para as demais deverá ter responsável técnico com formação em nível superior e autorizada pelo conselho:
- Documento de habilitação profissional: cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional ou cópia simples frente e verso da cédula de identidade profissional;
- Documento de comprovação de vínculo empregatício: cópia simples da carteria de trabalho (páginas da foto, dados pessoais, registro e página de anotações gerais) ou cópia simples do contrato de prestação de serviços, constando carga horária, assinado e com firma reconhecida;
- Se o responsável for sócio do estabelecimento está dispensado de apresentação do vínculo;
OBS.: Demais documentos pode ser solicitados de acordo com o município do estabelecimento.
